A ação questiona a falta de repasse de quase R$ 50 bilhões para o estado, devido à não partilha da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com estados e municípios.

Em manifestação à 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) esclareceu que o interesse do governo mineiro em acompanhar o processo não implica adesão a nenhuma das partes, mas mostrou-se disposto a fornecer dados e informações necessários.

Instituída em 1988 para financiar a seguridade social, a CSLL complementa a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Na sua criação, a alíquota do IRPJ foi reduzida em 8%, enquanto a CSLL foi estabelecida com a mesma alíquota, sendo sua arrecadação integralmente destinada à União.

Lasmar argumenta que a CSLL atua como um “imposto de renda paralelo” não compartilhado com estados e municípios, configurando uma “fraude à Constituição”. Segundo um estudo da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), a União deixou de distribuir aos municípios o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entre 1989 e 2022, dos R$ 1,5 trilhões arrecadados de CSLL, estima-se que os municípios mineiros perderam R$ 48,7 bilhões, valor que, atualizado pela SELIC, pode ultrapassar R$ 267 bilhões.

O deputado solicita que a União compense o estado e seus municípios pelos valores não repassados e que os repasses sejam feitos regularmente a partir do ajuizamento da ação.

O processo ainda não teve decisão de mérito e tramita na Justiça Federal em Belo Horizonte. Caso a ação seja julgada procedente, poderá ter impactos significativos nas finanças estaduais, em um momento em que a dívida do estado é renegociada entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e a União.