Avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei 1395/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Lasmar (Rede), que busca estabelecer um Sistema de Preços Referenciais para orientar compras e contratações em hospitais públicos e filantrópicos. Nesta quarta-feira (23/10), o texto foi aprovado pela Comissão de Saúde da ALMG e seguiu para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O principal objetivo do PL 1395/2023 é garantir um controle mais rigoroso sobre compras realizadas por entidades que recebem recursos públicos, evitando aquisições fora do preço de mercado, promover competitividade e assegurar eficiência no uso do dinheiro público. O controle também se estende a entidades privadas que recebem recursos públicos, como hospitais filantrópicos, que recebem mais de R$ 7 bilhões de repasses estaduais e federais.

Em sua versão original, o texto pleiteava o uso da base de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), mas o projeto passou pela Comissão de Saúde na forma de um substitutivo que troca as informações do TCE pela Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (Renem). O objetivo é que os preços do Renem integrem três orçamentos que vão compor a estimativa de valor a ser gasto em uma determinada contratação ou aquisição.

Por exemplo, uma consulta recente revelou que o preço médio do paracetamol 30mg em Minas Gerais, em 2024, é de R$ 0,67, com variações entre R$ 0,51 e R$ 0,97. Essa ferramenta amplia as fontes de pesquisa para licitações e facilita o controle social e externo, permitindo identificar superfaturamentos.

O deputado Lucas Lasmar ressalta que o objetivo do seu projeto de lei é aumentar a eficiência da administração pública: “nossa proposta pretende reduzir o desvio e o desperdício de recursos públicos, promovendo um uso mais racional e transparente do dinheiro. Trabalhamos para que Minas tenha uma gestão pública mais eficaz e com serviços de melhor qualidade.