Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 21 de setembro, o deputado estadual Lucas Lasmar questionou o argumento do governo estadual de que a alíquota adicional de ICMS sobre produtos considerados supérfluos vinha sendo destinada ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

O projeto de lei (PL 1295/2023), apresentado pelo governador Romeu Zema, buscava renovar a elevação da alíquota do ICMS de 25% para 27% sobre produtos como celulares, equipamentos de som e imagem, cerveja, refrigerante, cigarros, armas, suplementos para atletas e ração para animais de estimação, alegando ser em prol do combate à extrema pobreza no Estado.

A cobrança adicional de 2% no ICMS foi introduzida durante o governo de Antônio Anastasia em 2011, renovada em 2015 durante o governo de Fernando Pimentel e mantida por Romeu Zema em 2019. Entretanto, foi suspensa em 2023 após seu prazo de validade ter expirado em dezembro de 2022.

O deputado Lucas Lasmar, primeiro signatário do requerimento que convocou a audiência pública na ALMG, apresentou evidências do Portal da Transparência que indicavam que os recursos obtidos com a alíquota adicional de ICMS não estavam sendo direcionados para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), como afirmava o governo. Criado em 2011, o FEM tem como objetivo financiar programas e ações sociais para combater a pobreza e extrema pobreza no estado.

As informações apresentadas por Lucas Lasmar revelaram que, entre 2020 e 2022, o governo arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões com a cobrança adicional de ICMS, mas apenas aproximadamente R$ 1,3 bilhão foi efetivamente alocado para o combate à miséria.  “Os dados do Castro Único demonstram que, entre 2020 e 2022, houve um aumento na quantidade de famílias pobres e extremamente pobres em Minas Gerais. O Fundo de Erradicação da Miséria só tem tido a finalidade de matar a fome por cargos políticos no Estado” – disparou o parlamentar.

As revelações de Lucas Lasmar resultaram em outra audiência pública focada no FEM e geraram alterações no projeto de lei apresentado pelo executivo. Após debates intensos entre os parlamentares, o PL 1295/2023 acabou sendo aprovado no plenário da ALMG em 28 de setembro, sancionado pelo governador Zema e publicado no Diário Oficial em 30 de setembro.

A nova legislação (Lei 24.471) estabelece que o aumento de impostos será válido até 31 de dezembro de 2026, mantendo seu caráter provisório, ao contrário do que previa a proposta original do Executivo.

Outra mudança foi que pelo menos 15% dos recursos arrecadados com o adicional do ICMS serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), com a possibilidade de aumentar para 20% em 2025 e 25% em 2026. O restante dos fundos arrecadados será direcionado ao FEM, especialmente para o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

Além disso, produtos como rações para pets e produtos de higiene bucal foram excluídos da taxação extra na aprovação final do projeto. O Governo de Minas espera arrecadar anualmente entre R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão com o aumento do imposto.