Deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) aprova mudanças no projeto do governo do Estado que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais, a Artemig, na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto de lei prevê a incorporação pela Artemig de algumas atribuições da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, a Seinfra, que atualmente é responsável pela administração de cinco contratos de concessão rodoviária, além da concessão do Rodoanel da região metropolitana de Belo Horizonte. A Secretaria também é responsável pela gestão dos contratos de concessão de três aeroportos. De acordo com o governo, o objetivo é dar mais agilidade e eficiência ao setor de transportes.

Na reunião desta terça-feira (19/11) na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, três emendas do Deputado Lucas Lasmar (Rede) foram incorporadas ao projeto. A primeira emenda exige experiência profissional mínima para quem for indicado ao Conselho Diretor da agência, garantindo que os gestores tenham conhecimento técnico.

A segunda emenda cria regras mais rígidas para os Termos de Ajustamento de Conduta, conhecidos como TACs. A ideia é evitar abusos e assegurar que esses acordos sejam feitos somente em situações que atendam ao interesse público.

Já a terceira emenda trata da substituição de membros do Conselho Diretor. Em caso de vacância, o mandato será completado pelo sucessor, e se o período restante for inferior a dois anos, a pessoa poderá ser reconduzida ao cargo.

O deputado Lucas Lasmar destaca que “ é fundamental que a nova agência funcione com transparência e competência. Essas emendas garantem que a agência comece com critérios técnicos e maior rigor nas suas decisões. Meu compromisso é trabalhar por uma gestão pública mais eficiente para os mineiros.”

Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. (editado)